HC 625667 - ACORDAO

HC 625667 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na reincidência do paciente e em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente demonstradas nos autos, em conformidade com o entendimento deste Tribunal e com os artigos 33 e 59 do Código Penal; ademais, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Parties
Agravante: VALDECIR RODRIGUES PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

VALDECIR RODRIGUES PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do regime inicial imposto na condenação
  2. 2 Utilização de condenações pretéritas para valoração de maus antecedentes e reconhecimento de reincidência
  3. 3 Efeito do período depurador de 5 anos (art. 64, I, CP) sobre a reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas na reincidência do paciente e em circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente demonstradas nos autos, em conformidade com o entendimento deste Tribunal e com os artigos 33 e 59 do Código Penal; ademais, não foram trazidos argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o regime inicial fechado determinado na sentença e no acórdão de origem.