HC 630023 - DECISAO

HC 630023 - DECISAO

Embora a cumulatividade das majorantes seja admitida pelo art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação cumulativa das frações de aumento exige fundamentação concreta; inexistindo motivos idôneos para tal cumulatividade no caso concreto, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Art. 68 Do Código Penal, Art. 157 Do Código Penal, Art. 244 B Do ECA
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Parties

GUILHERME DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase da dosimetria
  2. 2 interpretação do parágrafo único do art. 68 do CP
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa das majorantes

Ratio Decidendi

Embora a cumulatividade das majorantes seja admitida pelo art. 68, parágrafo único, do CP, a aplicação cumulativa das frações de aumento exige fundamentação concreta; inexistindo motivos idôneos para tal cumulatividade no caso concreto, deve incidir apenas a majorante mais gravosa (2/3 pelo emprego de arma de fogo), procedendo-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria e redimensionar a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Publique-se. Intimem-se.