HC 641089 - DECISAO

HC 641089 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ordem de ofício; ademais, há jurisprudência consolidada no STJ admitindo que condenações ultrapassadas pelo período depurador de 5 anos possam ser sopesadas como maus antecedentes, de modo que a utilização dessas anotações na dosimetria não configurou flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: LEONARDO JORGE MOREIRA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.17.044284-2/001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LEONARDO JORGE MOREIRA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Apelação Criminal n. 1.0024.17.044284-2/001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações atingidas pelo período depurador de 5 anos como maus antecedentes
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  3. 3 Dosimetria da pena-base e consideração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via eleita não substitui o recurso cabível e não se constatou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ordem de ofício; ademais, há jurisprudência consolidada no STJ admitindo que condenações ultrapassadas pelo período depurador de 5 anos possam ser sopesadas como maus antecedentes, de modo que a utilização dessas anotações na dosimetria não configurou flagrante ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido (fls. 388-389)