REsp 1904653 - DECISAO

REsp 1904653 - DECISAO

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 86g de cocaína, 166g de maconha e 18g de crack) não era relevante, que houve valoração dupla da quantidade para exasperar a pena-base e afastar a minorante, e que não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, o Tribunal reduziu a pena ao mínimo legal, aplicou a minorante em seu patamar máximo quando cabível, alterou o regime para aberto e determinou a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Parties
Recorrente: Defesa; Parte Interessada/manifestante: Ministério Público Federal; Condenado: Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Dosimetria, Fixação Da Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/06, Art.42 Da Lei Nº 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Legislação Sobre Entorpecentes Dosimetria Fixação Da Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei Nº 11.343/06 +1 more

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Parties

Defesa

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada/manifestante

Réu

Condenado

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação da pena-base à quantidade de droga apreendida
  2. 2 valoração duplicada (bis in idem) na dosimetria
  3. 3 fundamentação idônea para fixação de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Considerando que a quantidade apreendida (aproximadamente 86g de cocaína, 166g de maconha e 18g de crack) não era relevante, que houve valoração dupla da quantidade para exasperar a pena-base e afastar a minorante, e que não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, o Tribunal reduziu a pena ao mínimo legal, aplicou a minorante em seu patamar máximo quando cabível, alterou o regime para aberto e determinou a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos nos termos do art.44 do CP.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Pagamento de 166 dias-multa