AREsp 1648640 - ACORDAO

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Considerando que a pena-base havia sido majorada unicamente em razão da natureza do entorpecente, e que a quantidade apreendida (25,2 g de crack) é insuficiente, segundo a orientação desta Corte, para justificar exasperação da reprimenda, aplicou-se a pena-base no mínimo legal, concedeu-se a redução da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos (com reconhecimento da atenuante de menoridade relativa apenas para Paulo Henrique Silva Barros).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: PAULO HENRIQUE SILVA BARROS; Agravado: RAIMUNDO SILVA BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Pena Base Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Pena Restritiva De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

PAULO HENRIQUE SILVA BARROS

Agravado

RAIMUNDO SILVA BARROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 quantificação da redução prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 definição do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Considerando que a pena-base havia sido majorada unicamente em razão da natureza do entorpecente, e que a quantidade apreendida (25,2 g de crack) é insuficiente, segundo a orientação desta Corte, para justificar exasperação da reprimenda, aplicou-se a pena-base no mínimo legal, concedeu-se a redução da pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, redimensionaram-se as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e autorizou-se a substituição da pena por sanções restritivas de direitos (com reconhecimento da atenuante de menoridade relativa apenas para Paulo Henrique Silva Barros).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a diminuição prevista no art. 33, § 4.º da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, redimensionou as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, estabeleceu o regime inicial aberto e deferiu a substituição da pena privativa de liberdade por...