REsp 1913460 - DECISAO

REsp 1913460 - DECISAO

Mantém-se o acórdão porque, na hipótese de pluralidade de qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base; a fixação do aumento na pena-base é discricionária das instâncias ordinárias e só é revista em caso de flagrante desproporcionalidade; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos; Recorrente: Paulo Henrique; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Qualificadoras, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Qualificadoras Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Luiz Carlos

Recorrente

Paulo Henrique

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 59 e 155, § 2º, do Código Penal
  2. 2 utilização de qualificadora sobressalente para agravar a pena-base
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se o acórdão porque, na hipótese de pluralidade de qualificadoras, é possível utilizar uma delas para qualificar o crime e a outra como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base; a fixação do aumento na pena-base é discricionária das instâncias ordinárias e só é revista em caso de flagrante desproporcionalidade; ademais, aplica-se o óbice da Súmula 83/STJ ao recurso especial interposto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.