HC 602687 - DECISAO

HC 602687 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais não foi fundamentada concretamente, motivo pelo qual fixou a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes (Gustavo: 2 anos e 10 dias-multa; Peterson: pena no mínimo legal e, em razão da reincidência, aumento de 1/6 resultando em 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa) e determinou a modificação do regime prisional de Peterson Henrique Campos de Oliveira para o regime semiaberto, por ser o regime adequado ao quantum da pena aplicada.

Parties
Paciente: GUSTAVO MARQUES DE FREITAS; Paciente: PETERSON HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas e fixar regime semiaberto para Peterson Henrique Campos de Oliveira
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reincidência, Atenuante Da Menoridade, Fundamentação Concreta
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus Reincidência Atenuante Da Menoridade Fundamentação Concreta

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Parties

GUSTAVO MARQUES DE FREITAS

Paciente

PETERSON HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da conduta social e comportamento da vítima na dosimetria
  2. 2 fundamentação concreta para exasperação da pena-base
  3. 3 fundamentação concreta para imposição de regime prisional mais gravoso que o previsto pelo quantum da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, o Tribunal concluiu que a valoração negativa das circunstâncias judiciais não foi fundamentada concretamente, motivo pelo qual fixou a pena-base no mínimo legal para ambos os pacientes (Gustavo: 2 anos e 10 dias-multa; Peterson: pena no mínimo legal e, em razão da reincidência, aumento de 1/6 resultando em 2 anos e 4 meses e 11 dias-multa) e determinou a modificação do regime prisional de Peterson Henrique Campos de Oliveira para o regime semiaberto, por ser o regime adequado ao quantum da pena aplicada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionar penas e fixar regime semiaberto para Peterson Henrique Campos de Oliveira

Orders

  • não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio
  • conceder a ordem de ofício para redimensionar as penas dos pacientes, fixando a pena-base no mínimo legal e afastando a valoração negativa das circunstâncias judiciais quanto à fundamentação concreta