HC 603494 - DECISAO

HC 603494 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, na parte conhecida, denegar a ordem, por entender que a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria mesmo quando alcançadas pelo período depurador de cinco anos, e, no caso concreto, não há aplicação do quinquênio por analogia em razão do intervalo temporal entre a última execução de pena (11/5/2017) e o crime subsequente (24/6/2018) ser inferior a cinco anos, não restando configurado constrangimento ilegal.

Parties
Embargante/paciente: Artur Carlos Batista de Camargo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem.
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Pena Base, Período Depurador, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Pena Base Período Depurador Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Artur Carlos Batista de Camargo

Embargante/paciente

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa dos antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria quando as condenações anteriores foram alcançadas pelo período depurador de cinco anos previsto no art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Se há omissão na decisão acerca do pedido de decote dos maus antecedentes
  3. 3 Se há constrangimento ilegal apto a conhecer e conceder o writ

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão e, na parte conhecida, denegar a ordem, por entender que a jurisprudência do STJ admite a valoração negativa de condenações pretéritas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria mesmo quando alcançadas pelo período depurador de cinco anos, e, no caso concreto, não há aplicação do quinquênio por analogia em razão do intervalo temporal entre a última execução de pena (11/5/2017) e o crime subsequente (24/6/2018) ser inferior a cinco anos, não restando configurado constrangimento ilegal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos para conhecer parcialmente do writ e, na parte conhecida, denegar a ordem.
  • Publique-se.