HC 643818 - DECISAO

HC 643818 - DECISAO

Afastada a valoração negativa do comportamento da vítima na dosimetria, impõe-se a redução proporcional da pena-base, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantidas as demais circunstâncias desfavoráveis, a pena-base do homicídio qualificado foi readequada para 21 anos de reclusão.

Parties
Paciente: JOSE VAGNER PEDROSA BEZERRA ou JOSÉ WAGNER PEDROZA BEZERRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Circunstâncias Judiciais, Comportamento Da Vítima, Pena Base, Homicídio Qualificado, Furto, Redução De Pena
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Circunstâncias Judiciais Comportamento Da Vítima Pena Base Homicídio Qualificado +2 more

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Parties

JOSE VAGNER PEDROSA BEZERRA ou JOSÉ WAGNER PEDROZA BEZERRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa do comportamento da vítima na dosimetria
  2. 2 necessidade de redução proporcional da pena-base quando excluída circunstância judicial desfavorável
  3. 3 aplicação de precedentes do STJ sobre readequação da pena

Ratio Decidendi

Afastada a valoração negativa do comportamento da vítima na dosimetria, impõe-se a redução proporcional da pena-base, por aplicação da jurisprudência consolidada do STJ; assim, mantidas as demais circunstâncias desfavoráveis, a pena-base do homicídio qualificado foi readequada para 21 anos de reclusão.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • CONCEDO a ordem de habeas corpus para reduzir a pena do Paciente referente ao crime de homicídio qualificado para 21 (vinte e um) anos de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.