REsp 1864239 - DECISAO

REsp 1864239 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a agravante do art. 61, inciso I, alínea h, do Código Penal, por entender que, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal e da jurisprudência da Corte, a inclusão de agravantes na dosimetria não exige sua descrição na denúncia; em consequência, majorou a pena em 1/6, redimensionando-a para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Agravante, Art. 61, Inciso I, Alínea H, Do Código Penal, Art. 385 Do Código De Processo Penal, Furto Qualificado
Penal Dosimetria Agravante Art. 61, Inciso I, Alínea H, Do Código Penal Art. 385 Do Código De Processo Penal Furto Qualificado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante prevista no art. 61, I, h do Código Penal sem descrição na denúncia
  2. 2 Interpretação do art. 385 do Código de Processo Penal quanto à necessidade de descrição na denúncia para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça restabeleceu a agravante do art. 61, inciso I, alínea h, do Código Penal, por entender que, nos termos do art. 385 do Código de Processo Penal e da jurisprudência da Corte, a inclusão de agravantes na dosimetria não exige sua descrição na denúncia; em consequência, majorou a pena em 1/6, redimensionando-a para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a agravante do art. 61, inciso I, alínea h, do Código Penal.
  • Redimensionam-se as penas para 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa.