REsp 1912738 - DECISAO

REsp 1912738 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque (i) é indevida a negativação da personalidade e da conduta social com base em condenações por fatos posteriores e processos em curso (vedação pela Súmula n.444 do STJ), devendo tais elementos ser excluídos na primeira fase da dosimetria; (ii) a redução da pena por atenuantes deve adotar a fração mínima de 1/6 salvo motivação concreta para patamar inferior, observada a Súmula n.231 do STJ; e (iii) os delitos foram praticados no mesmo contexto fático, caracterizando concurso formal próprio (art. 70 CP), razão pela qual as penas foram redimensionadas nos termos da decisão.

Parties
Recorrente: MICHAEL MACARIO SIMPLÍCIO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Concurso Formal, Atenuantes, Exasperação Da Pena Base, Substituição De Pena, Súmula N.444 Do STJ, Súmula N.231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Concurso Formal Atenuantes Exasperação Da Pena Base Substituição De Pena Súmula N.444 Do STJ +1 more

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Parties

MICHAEL MACARIO SIMPLÍCIO FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de condenações posteriores e processos em curso para negativar personalidade e conduta social na dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração inferior a 1/6 em razão de atenuantes
  3. 3 Caracterização do concurso formal entre furto qualificado e corrupção de menores (art. 70 CP) quando praticados no mesmo contexto fático

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque (i) é indevida a negativação da personalidade e da conduta social com base em condenações por fatos posteriores e processos em curso (vedação pela Súmula n.444 do STJ), devendo tais elementos ser excluídos na primeira fase da dosimetria; (ii) a redução da pena por atenuantes deve adotar a fração mínima de 1/6 salvo motivação concreta para patamar inferior, observada a Súmula n.231 do STJ; e (iii) os delitos foram praticados no mesmo contexto fático, caracterizando concurso formal próprio (art. 70 CP), razão pela qual as penas foram redimensionadas nos termos da decisão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a negativação da personalidade e da conduta social fundada em condenações por fatos posteriores e em processos em curso
  • Fixar em 1/6 (um sexto) a diminuição da pena por atenuante, observada a Súmula n.231 do STJ