HC 605225 - DECISAO

HC 605225 - DECISAO

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), afastou-se o aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), redimensionando as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Parties
Paciente: JULIELTON DA SILVA GUIMARÃES; Paciente: REINALDO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Cumulação De Majorantes, Art. 157 §2º II, Art. 157 §2º a I
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Cumulação De Majorantes Art. 157 §2º II Art. 157 §2º a I

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Parties

JULIELTON DA SILVA GUIMARÃES

Paciente

REINALDO BATISTA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da cumulação de causas de aumento de pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulada de majorantes
  3. 3 redimensionamento da pena em razão de falta de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundamentação idônea e concreta pelas instâncias ordinárias para a aplicação cumulada das majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), afastou-se o aumento cumulativo na terceira fase da dosimetria e aplicou-se apenas a majorante mais gravosa (2/3), redimensionando as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Afastar o aumento cumulativo da pena na terceira fase da dosimetria
  • Redimensionar as penas para 6 anos e 8 meses de reclusão