HC 607638 - DECISAO

HC 607638 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria quanto aos maus antecedentes não foi suscitada ao Tribunal de origem na apelação, de modo que a análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, não há ato imputável à autoridade coatora que permita o conhecimento do remédio.

Parties
Paciente: ADRIANO SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1519637-91.2019.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Habeas Corpus Per Saltum, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Regime Prisional Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Falsa Identidade Habeas Corpus Per Saltum +2 more

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Parties

ADRIANO SILVA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1519637-91.2019.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena-base ante o decurso do período depurador (art. 64, I, CP)
  2. 2 abertura de reexame por esta Corte de matéria não debatida na instância de origem (supressão de instância)
  3. 3 manutenção dos regimes prisionais diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de erro na dosimetria quanto aos maus antecedentes não foi suscitada ao Tribunal de origem na apelação, de modo que a análise pela Corte Superior configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição; assim, não há ato imputável à autoridade coatora que permita o conhecimento do remédio.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.