RHC 134502 - DECISAO

RHC 134502 - DECISAO

Houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque a sentença de primeiro grau utilizou fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal para negativar vetores (culpabilidade, motivos, consequências), sem fundamentação idônea, devendo-se excluir tais vetoriais negativas com base no entendimento firmado no AREsp n. 221.172/RN; assim recalculada a pena-base e aplicada a causa de aumento do art. 40, V, a pena foi redimensionada para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 860 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Parties
Recorrente: Thanner Yasbeck Asfora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.
Legal Topics
Dosimetria, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redimensionamento Da Pena, Regime Inicial Semiaberto
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redimensionamento Da Pena Regime Inicial Semiaberto

Case Brief

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Parties

Thanner Yasbeck Asfora

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 excesso na pena-base
  2. 2 sucedâneo de revisão criminal (não conhecimento)
  3. 3 aplicação do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante constrangimento ilegal na dosimetria porque a sentença de primeiro grau utilizou fundamentação genérica e elementos inerentes ao tipo penal para negativar vetores (culpabilidade, motivos, consequências), sem fundamentação idônea, devendo-se excluir tais vetoriais negativas com base no entendimento firmado no AREsp n. 221.172/RN; assim recalculada a pena-base e aplicada a causa de aumento do art. 40, V, a pena foi redimensionada para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 860 dias-multa, razão pela qual se concedeu a ordem de ofício.

Court Disposition

recurso não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena para 4 anos e 1 mês de reclusão, em regime semiaberto, e 860 dias-multa.