AREsp 1803733 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) no sentido de que a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
- Parties
- Agravante: MARCIO ANTONIO DA SILVA; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
- Legal Topics
- Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Redução Da Pena Aquém Do Mínimo Legal, Porte Ilegal De Arma (art. 14 Da Lei N. 10.826/2003)
Case Brief
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Parties
MARCIO ANTONIO DA SILVA
Agravante
Ministério Público
Apelante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Se a incidência da atenuante da confissão espontânea pode conduzir à redução da pena para patamar inferior ao mínimo legal
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 231) no sentido de que a atenuante da confissão espontânea não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal.
Court Disposition
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
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