HC 638853 - DECISAO

HC 638853 - DECISAO

A negativação da culpabilidade fundamentada apenas no período noturno mostrou-se genérica e insuficiente para exasperar a pena-base; por ausência de fundamentação concreta que extrapole os elementos do tipo penal, afastou-se tal circunstância, procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixou-se o regime semiaberto.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Concedo o habeas corpus para reduzir as sanções dos pacientes à 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Culpabilidade, Roubo Majorado, Concurso De Agentes, Continuidade Delitiva, Regime Prisional
Penal Processo Penal Dosimetria Pena Base Culpabilidade Roubo Majorado Concurso De Agentes Continuidade Delitiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 readequação da pena-base
  2. 2 negativação da culpabilidade baseada apenas no período noturno
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A negativação da culpabilidade fundamentada apenas no período noturno mostrou-se genérica e insuficiente para exasperar a pena-base; por ausência de fundamentação concreta que extrapole os elementos do tipo penal, afastou-se tal circunstância, procedeu-se ao redimensionamento da pena e fixou-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Concedo o habeas corpus para reduzir as sanções dos pacientes à 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, mais o pagamento de 16 dias-multa, no regime semiaberto.

Orders

  • reduzir as sanções dos pacientes à 7 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão
  • determinar o pagamento de 16 dias-multa