AREsp 1743004 - DECISAO

AREsp 1743004 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração de elementos fático-probatórios concretos (viagens de curto período, contatos com membro que aliciou) que demonstraram dedicação a atividades criminosas, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante: LUISA FELICIDAD HELGUERO ITURRI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Art. 33, § 4.º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame Fático Probatório

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Parties

LUISA FELICIDAD HELGUERO ITURRI

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1.º, do CPC e art. 255, § 1.º, do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão recorrida fundamentou-se em valoração de elementos fático-probatórios concretos (viagens de curto período, contatos com membro que aliciou) que demonstraram dedicação a atividades criminosas, e o reexame dessas provas é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado conforme exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.