HC 632797 - DECISAO

HC 632797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (consunção e dosimetria) não foi decidida pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; admitir o writ implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: FABRICIO DE OLIVEIRA CALDERIM; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ.
Legal Topics
Dosimetria, Consunção, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Regime De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Consunção Tráfico De Drogas Porte De Arma Regime De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

FABRICIO DE OLIVEIRA CALDERIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consunção entre o crime de tráfico e o crime de porte/guarda de arma
  2. 2 dosimetria da pena
  3. 3 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria impugnada (consunção e dosimetria) não foi decidida pelo Tribunal de origem e o habeas corpus não pode substituir recurso cabível, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; admitir o writ implicaria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do writ.