HC 624442 - DECISAO

HC 624442 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, e, de todo modo, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a matéria relativa ao período depurador não foi debatida na origem, impedindo análise nesta Corte sem supressão de instância; além disso, a avaliação dos antecedentes como maus antecedentes e a consequente inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, bem como a fixação do regime inicial fechado em função da dosimetria (quantidade/natureza da droga e antecedentes), encontram fundamentação e jurisprudência que as amparam.

Parties
Paciente: AMAURI CESAR DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Regime Prisional, Período Depurador (art. 64, I, Cp), Quantidade E Natureza Da Droga (art. 42
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Maus Antecedentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Regime Prisional +2 more

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Parties

AMAURI CESAR DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de consideração de condenação anterior atingida pelo prazo depurador de cinco anos como maus antecedentes
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio por inadequação da via, e, de todo modo, não se identifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício: a matéria relativa ao período depurador não foi debatida na origem, impedindo análise nesta Corte sem supressão de instância; além disso, a avaliação dos antecedentes como maus antecedentes e a consequente inaplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, bem como a fixação do regime inicial fechado em função da dosimetria (quantidade/natureza da droga e antecedentes), encontram fundamentação e jurisprudência que as amparam.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão às fls. 40/41)
  • Publique-se.