REsp 1916184 - DECISAO

REsp 1916184 - DECISAO

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena-base fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes; indeferida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: JONAS; Representante Do Parquet: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Decidido (parcial Provimento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Compensação De Agravantes E Atenuantes, Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Compensação De Agravantes E Atenuantes Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena +1 more

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Parties

JONAS

Recorrente

Ministério Público

Representante Do Parquet

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Da Constituição Federal) / Decidido (parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação de maus antecedentes e reincidência na dosimetria
  2. 2 compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  3. 3 incidência do art. 387, § 2º, do CPP e efeitos da detração penal sobre o regime

Ratio Decidendi

Houve parcial provimento do recurso especial para reconhecer a compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, mantendo-se a pena-base fixada em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa; mantido o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e dos maus antecedentes; indeferida a substituição da pena privativa por restritiva de direitos, nos termos da fundamentação e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Readequar a pena para 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.