HC 646274 - DECISAO

HC 646274 - DECISAO

Não ocorreu ilegalidade manifesta na dosimetria nem na manutenção do regime fechado, pois as instâncias ordinárias, com base em fatos e provas (diversas denúncias, apreensão de 202 g de cocaína e notícia de usuário adquirindo droga do réu), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o pedido relativo à prisão preventiva não foi conhecido por configurar reiteração recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: NEILTON MARIANO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido relativo à prisão preventiva por reiteração recursal.
Legal Topics
Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

NEILTON MARIANO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não ocorreu ilegalidade manifesta na dosimetria nem na manutenção do regime fechado, pois as instâncias ordinárias, com base em fatos e provas (diversas denúncias, apreensão de 202 g de cocaína e notícia de usuário adquirindo droga do réu), concluíram pela dedicação do paciente ao tráfico, tornando inviável a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, o pedido relativo à prisão preventiva não foi conhecido por configurar reiteração recursal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conheço do pedido relativo à prisão preventiva por reiteração recursal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.