HC 640095 - DECISAO

HC 640095 - DECISAO

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de revisão criminal e o STJ, em regra, seja incompetente para revisar acórdãos transitados em julgado de Tribunal local, foi identificada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem aplicou fração de aumento de 1/4 baseada apenas na reincidência específica, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que impõe o patamar máximo de 1/6 para a majorante da reincidência; por isso o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para reduzir a fração e, consequentemente, a pena.

Parties
Paciente: Jonathan Henrique Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido
Outcome
Writ não conhecido (substitutivo de revisão criminal); habeas corpus concedido de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada em decorrência da agravante da reincidência.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fração De Aumento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Reincidência Específica Habeas Corpus Revisão Criminal Fração De Aumento

Case Brief

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Parties

Jonathan Henrique Pereira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício / Substitutivo De Revisão Criminal Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento aplicada em decorrência da agravante da reincidência
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 se a reincidência específica justifica aumento da pena na segunda fase superior a 1/6

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus fosse substitutivo de revisão criminal e o STJ, em regra, seja incompetente para revisar acórdãos transitados em julgado de Tribunal local, foi identificada ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem aplicou fração de aumento de 1/4 baseada apenas na reincidência específica, em desconformidade com a jurisprudência do STJ que impõe o patamar máximo de 1/6 para a majorante da reincidência; por isso o Tribunal concedeu o habeas corpus de ofício para reduzir a fração e, consequentemente, a pena.

Court Disposition

Writ não conhecido (substitutivo de revisão criminal); habeas corpus concedido de ofício para reduzir a fração de aumento aplicada em decorrência da agravante da reincidência.

Orders

  • Reduzir a fração de aumento aplicada em decorrência da agravante da reincidência de 1/4 para 1/6.
  • Reduzir a pena do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e determinar o pagamento de 583 dias-multa (Processo n. 0085692-21.2017.8.26.0050, da 11ª Vara Criminal de São Paulo/SP).