HC 585368 - ACORDAO

HC 585368 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental, porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para aplicar a majorante do art. 157 quando há outros elementos de prova (declaração da vítima e depoimentos testemunhais) que evidenciem o efetivo emprego do artefato, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a via mandamental.

Parties
Agravante: Yuri Guilherme da Silva Teixeira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Circunstanciado, Causa De Aumento De Pena, Apreensão E Perícia De Arma De Fogo, Prova Testemunhal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Circunstanciado Causa De Aumento De Pena Apreensão E Perícia De Arma De Fogo Prova Testemunhal Habeas Corpus

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Parties

Yuri Guilherme da Silva Teixeira

Agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Prescindibilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I (ou § 2º, I) do Código Penal quando há prova por outros meios
  2. 2 Vedação ao reexame aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e nega-se provimento ao agravo regimental, porque, nos termos da jurisprudência da Terceira Seção do STJ, a apreensão e perícia da arma são desnecessárias para aplicar a majorante do art. 157 quando há outros elementos de prova (declaração da vítima e depoimentos testemunhais) que evidenciem o efetivo emprego do artefato, não havendo ilegalidade manifesta a justificar a via mandamental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do writ (habeas corpus)