HC 641081 - ACORDAO

HC 641081 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à reincidência específica e à majorante do art. 40, III, do CP não foram examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância; além disso, não há prova pré-constituída nos autos (faltando acórdão referido) e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrante: LEONARDO DE MELLO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Majorante Art. 40, III, CP, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Reincidência Específica Majorante Art. 40, Iii, CP Supressão De Instância Habeas Corpus +1 more

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Parties

LEONARDO DE MELLO

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 reincidência específica não examinada pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da majorante prevista no art. 40, III, do CP
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à reincidência específica e à majorante do art. 40, III, do CP não foram examinadas pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser conhecidas pelo STJ sem supressão de instância; além disso, não há prova pré-constituída nos autos (faltando acórdão referido) e não se vislumbra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus