AREsp 1796660 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada com base em maus antecedentes e na valoração de majorante sobejante (concurso de 4 agentes), medida compatível com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração, e por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Júnior Cezar Soares; Recorrente: Michel de Oliveira Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Maus Antecedentes, Majorantes Sobejantes, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Penal Dosimetria Roubo Majorado Maus Antecedentes Majorantes Sobejantes Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Júnior Cezar Soares

Recorrente

Michel de Oliveira Santos

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ quanto à inadmissão do agravo em recurso especial
  2. 2 fundamentação da exasperação da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 valoração de majorantes sobejantes como circunstância judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a exasperação da pena-base em 1/3 foi adequadamente fundamentada com base em maus antecedentes e na valoração de majorante sobejante (concurso de 4 agentes), medida compatível com a jurisprudência do STJ que admite tal valoração, e por estar a decisão recorrida em consonância com a Súmula 83/STJ que obsta o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental para conhecer e negar provimento ao agravo em recurso especial