HC 647430 - DECISAO

HC 647430 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da sentença, faltando a prova pré-constituída exigida para a via mandamental; não se admite dilação probatória nesta via e o ônus da instrução cabe ao impetrante; ademais, a alegação relativa à guarda da filha deve ser apreciada pelo Juízo da Execução antes de ensejar medida no habeas corpus.

Parties
Paciente: Henrique Soares; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 00045498820178260024)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria, Nulidade, Instrução Probatória, Dilação Probatória, Execução Penal, Guarda De Filha Com Necessidades Especiais
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Nulidade Instrução Probatória Dilação Probatória Execução Penal +1 more

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Parties

Henrique Soares

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 00045498820178260024)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 563 do CPP
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Revogação da ordem de expedição do mandado de prisão em razão da guarda de filho menor com necessidades especiais

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a petição inicial não trouxe cópia da sentença, faltando a prova pré-constituída exigida para a via mandamental; não se admite dilação probatória nesta via e o ônus da instrução cabe ao impetrante; ademais, a alegação relativa à guarda da filha deve ser apreciada pelo Juízo da Execução antes de ensejar medida no habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.