AREsp 1809332 - DECISAO

AREsp 1809332 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o réu era multirreincidente e, nessa hipótese, não é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, de modo que a compensação parcial e a fração adotada na dosimetria mostram-se adequadas ao caso concreto.

Parties
Agravante: ALLUAN MAVIO FERREIRA SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Período Depurador, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Período Depurador Súmula 83/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

ALLUAN MAVIO FERREIRA SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea no caso de multirreincidência
  2. 2 Contagem do período depurador para caracterização da reincidência
  3. 3 Conformidade do acórdão com jurisprudência dominante do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: o réu era multirreincidente e, nessa hipótese, não é possível a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, de modo que a compensação parcial e a fração adotada na dosimetria mostram-se adequadas ao caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.