HC 647028 - DECISAO

HC 647028 - DECISAO

A petição foi liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado no AREsp n.1.774.038/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alteração fático-processual, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o relator indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Parties
Paciente: CHANLLEY FERREIRA GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Dosimetria, Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006, Regime Inicial Semiaberto, Reiteração De Pedido, Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Minorante Art.33 §4º Lei 11.343/2006 Regime Inicial Semiaberto Reiteração De Pedido Inviabilidade De Revolvimento Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Parties

CHANLLEY FERREIRA GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto
  3. 3 reiteração de pedido idêntico já decidido

Ratio Decidendi

A petição foi liminarmente indeferida por constituir mera reiteração de pedido já apreciado e rejeitado no AREsp n.1.774.038/SP, com identidade de partes, pedido e causa de pedir e sem alteração fático-processual, sendo inviável, na via do habeas corpus, o reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); assim, o relator indeferiu a liminar com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.