REsp 1911820 - DECISAO

REsp 1911820 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão do recorrente foi utilizada pelo Tribunal de origem para fundamentar a condenação; aplicou-se a possibilidade de compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência (conforme REsp 1341370/MT), redimensionando a pena para 3 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se, ademais, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e do art. 33, § 2º, do CP.

Parties
Recorrente: ALMIR EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria, Atenuante Da Confissão Espontânea, Reincidência, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Fixação De Regime Inicial
Penal Processual Penal Dosimetria Atenuante Da Confissão Espontânea Reincidência Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Fixação De Regime Inicial

Case Brief

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Parties

ALMIR EDUARDO DOS SANTOS JUNIOR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) quando a confissão foi utilizada para a formação do convencimento do julgador
  2. 2 possibilidade de compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 manutenção de regime inicial mais gravoso em razão da reincidência e necessidade de motivação concreta para recrudescimento de regime

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão espontânea porque a confissão do recorrente foi utilizada pelo Tribunal de origem para fundamentar a condenação; aplicou-se a possibilidade de compensação integral entre a atenuante e a agravante da reincidência (conforme REsp 1341370/MT), redimensionando a pena para 3 meses de detenção, mantendo-se os demais termos da condenação; manteve-se, ademais, o regime inicial semiaberto em razão da reincidência e do art. 33, § 2º, do CP.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Reconhecimento da incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP).
  • Compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria.