HC 641805 - DECISAO

HC 641805 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora seja admissível a aplicação cumulada de majorantes quando devidamente fundamentada (art. 68, parágrafo único, CP), o Tribunal de origem cometeu constrangimento ilegal ao aplicar as frações de aumento separadamente e somá-las, em vez de aplicá-las sucessivamente sobre a pena já elevada, exigindo o redimensionamento da pena segundo o cálculo correto e, em seguida, a aplicação do art. 70 do Código Penal.

Parties
Paciente: Rychard Araújo da Silva; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 11 anos e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão hostilizado.
Legal Topics
Dosimetria, Aplicação De Causas De Aumento, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Art. 68, Parágrafo Único, CP
Penal Processual Penal Dosimetria Aplicação De Causas De Aumento Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Art. 68, Parágrafo Único, CP

Case Brief

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Parties

Rychard Araújo da Silva

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa de majorantes na terceira fase da dosimetria
  2. 2 correta forma de aplicação das frações das majorantes (sucessiva sobre a pena versus aplicação separada e soma)
  3. 3 interpretação do parágrafo único do art. 68 do Código Penal quanto à adoção de frações de aumento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora seja admissível a aplicação cumulada de majorantes quando devidamente fundamentada (art. 68, parágrafo único, CP), o Tribunal de origem cometeu constrangimento ilegal ao aplicar as frações de aumento separadamente e somá-las, em vez de aplicá-las sucessivamente sobre a pena já elevada, exigindo o redimensionamento da pena segundo o cálculo correto e, em seguida, a aplicação do art. 70 do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena do paciente para 11 anos e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa, mantendo-se os demais fundamentos do acórdão hostilizado.

Orders

  • Conceder a ordem e redimensionar a pena para 11 anos e 11 dias de reclusão, em regime fechado, e 26 dias-multa
  • Intime-se o Ministério Público estadual