HC 644192 - DECISAO

HC 644192 - DECISAO

Verificada ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) do art. 157 do CP, a ordem foi concedida para excluir a majorante de 1/3 relativa ao concurso de pessoas, mantendo-se a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma, com redimensionamento da pena nos termos da decisão.

Parties
Paciente: RODRIGO DOS REIS COSTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria, Causas De Aumento De Pena, Art. 157 Do Código Penal, Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Causas De Aumento De Pena Art. 157 Do Código Penal Art. 68, Parágrafo Único, Do Código Penal Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO DOS REIS COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 cumulatividade das causas de aumento do art. 157, §§ 2º e 2º-A do Código Penal
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes
  3. 3 interpretação e alcance do art. 68, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

Verificada ausência de fundamentação concreta na sentença e no acórdão para justificar a aplicação cumulativa das majorantes do concurso de agentes (1/3) e do emprego de arma de fogo (2/3) do art. 157 do CP, a ordem foi concedida para excluir a majorante de 1/3 relativa ao concurso de pessoas, mantendo-se a exasperação de 2/3 pelo emprego de arma, com redimensionamento da pena nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Excluir o aumento de 1/3 decorrente da majorante do concurso de pessoas (art. 157, §2º, inciso II, CP)
  • Redimensionar a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 23 dias-multa