HC 639973 - ACORDAO

HC 639973 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria discutida já havia sido decidida no HC 518.622/SP, cujo acórdão reconheceu a atenuante da confissão mas concluiu que a multirreincidência justifica a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante, não sendo caso de compensação integral, caracterizando-se a presente impetração como mera reiteração de pedido.

Parties
Paciente/agravante: JOSE CARLOS DE SOUZA AFETAL JUNIOR; Órgão Ministerial (oposição): Ministério Público Federal; Assistência Técnica: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Atenuante E Agravante, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Atenuante E Agravante Habeas Corpus Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE CARLOS DE SOUZA AFETAL JUNIOR

Paciente/agravante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (oposição)

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Assistência Técnica

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  2. 2 Efeito da multirreincidência na impossibilidade de compensação integral
  3. 3 Reiteração de pedido como óbice ao conhecimento de novo habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a matéria discutida já havia sido decidida no HC 518.622/SP, cujo acórdão reconheceu a atenuante da confissão mas concluiu que a multirreincidência justifica a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante, não sendo caso de compensação integral, caracterizando-se a presente impetração como mera reiteração de pedido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental