REsp 1907323 - DECISAO

REsp 1907323 - DECISAO

Aplicando entendimento consolidado do STJ de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são circunstâncias subjetivas de simétrica preponderância nos termos do art. 67 do Código Penal, deve haver compensação integral na segunda fase da dosimetria; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para compensar a atenuante com a agravante, redimensionando as penas para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixando o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Recorrente: LUIS FELIPE MARCELINO CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

LUIS FELIPE MARCELINO CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Compensação integral da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Preponderância das circunstâncias nos termos do art. 67 do Código Penal

Ratio Decidendi

Aplicando entendimento consolidado do STJ de que a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea são circunstâncias subjetivas de simétrica preponderância nos termos do art. 67 do Código Penal, deve haver compensação integral na segunda fase da dosimetria; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para compensar a atenuante com a agravante, redimensionando as penas para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixando o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Compensar a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Redimensionar as penas para 4 anos de reclusão e 10 dias-multa