HC 559880 - ACORDAO

HC 559880 - ACORDAO

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida estava devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mas que a Corte a quo utilizou fundamento inidôneo ao afastar a minorante do art. 33, §4º apenas pela existência de ações penais em curso. Aplicando o entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos em andamento, a dosimetria foi reformada para assegurar a minorante em seu patamar máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime semiaberto; por essas razões a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem de habeas corpus parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Drogas, Pena Base, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
PENAL PROCESSO PENAL Dosimetria Tráfico De Drogas Pena Base Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pela existência de ações penais em curso
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento de pena diante da dosimetria reformada

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a exasperação da pena-base em razão da grande quantidade de droga apreendida estava devidamente fundamentada nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, mas que a Corte a quo utilizou fundamento inidôneo ao afastar a minorante do art. 33, §4º apenas pela existência de ações penais em curso. Aplicando o entendimento do STF sobre a neutralidade de inquéritos e processos em andamento, a dosimetria foi reformada para assegurar a minorante em seu patamar máximo, reduzindo a pena definitiva e fixando o regime semiaberto; por essas razões a ordem de habeas corpus foi parcialmente concedida.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus parcialmente concedida

Orders

  • Fixar a pena do Paciente em 3 anos e 2 meses de reclusão.
  • Regime inicial de cumprimento de pena: semiaberto.