AREsp 1726790 - DECISAO

AREsp 1726790 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a quantidade de 21,5 kg de maconha, associada a elementos concretos do autos que demonstram logística e vínculo com atividade de tráfico (permanência em Ponta Porã, deslocamento desde São Paulo, confissão de intenção de revenda, participação de outro agente), legitima a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por dedicação a atividades criminosas; igualmente manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por ausência do requisito do art. 44, I, do CP, ressaltando que a pretensão defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula...

Parties
Agravante: RENATA RIBEIRO DA SILVA; Recorrente/parquet: MINISTÉRIO PÚBLICO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006), Quantidade De Droga (art. 42 L. 11.343/2006), Regime De Cumprimento (art. 33, §§2º E 3º Cp), Substituição Da Pena (art. 44 Cp), Bis in Idem, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º L. 11.343/2006) Quantidade De Droga (art. 42 L. 11.343/2006) Regime De Cumprimento (art. 33, §§2º E 3º Cp) Substituição Da Pena (art. 44 Cp) +2 more

Case Brief

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Parties

RENATA RIBEIRO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente/parquet

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 valoração da quantidade de droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 eventual bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a quantidade de 21,5 kg de maconha, associada a elementos concretos do autos que demonstram logística e vínculo com atividade de tráfico (permanência em Ponta Porã, deslocamento desde São Paulo, confissão de intenção de revenda, participação de outro agente), legitima a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, bem como autoriza o afastamento da minorante do art. 33, §4º, por dedicação a atividades criminosas; igualmente manteve-se o regime inicial fechado e a impossibilidade de substituição da pena por ausência do requisito do art. 44, I, do CP, ressaltando que a pretensão defensiva demandaria reexame probatório vedado pela Súmula...

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.