RHC 139888 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias concretas (agentes organizados, divisão de tarefas, emprego de arma e gravidade concreta) que demonstram maior reprovabilidade; a manutenção da custódia e a negativa do direito de apelar em liberdade estão justificadas pelo risco de fuga e de reiteração delitiva; o abatimento do tempo de prisão provisória (detração) compete ao juízo da execução, nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984.

Parties
Agravante: NATHAN LUIZ LIMA BONETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Detração, Regime Prisional, Prisão Cautelar, Direito De Apelar Em Liberdade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Detração Regime Prisional Prisão Cautelar Direito De Apelar Em Liberdade +2 more

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Parties

NATHAN LUIZ LIMA BONETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 competência para detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 exigência de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram trazidos argumentos novos aptos a modificar a decisão monocrática; o regime inicial fechado foi adequadamente fundamentado pelas circunstâncias concretas (agentes organizados, divisão de tarefas, emprego de arma e gravidade concreta) que demonstram maior reprovabilidade; a manutenção da custódia e a negativa do direito de apelar em liberdade estão justificadas pelo risco de fuga e de reiteração delitiva; o abatimento do tempo de prisão provisória (detração) compete ao juízo da execução, nos termos do art. 66, III, c, da Lei 7.210/1984.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática e o aresto impugnado por seus próprios fundamentos