HC 605913 - ACORDAO

HC 605913 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime mais gravoso com base na expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 15kg de maconha); a detração penal não foi apreciada na instância de origem, razão pela qual sua análise está vedada para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: EMIDIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Regime Prisional, Detração Penal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Regime Prisional Detração Penal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Supressão De Instância

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Parties

EMIDIO CESAR DE OLIVEIRA RIBEIRO

Agravante/paciente

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Sexta Turma (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fixação do regime prisional inicial
  3. 3 Detração penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem fundamentou idoneamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e a fixação de regime mais gravoso com base na expressiva quantidade de droga apreendida (cerca de 15kg de maconha); a detração penal não foi apreciada na instância de origem, razão pela qual sua análise está vedada para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus