HC 576659 - DECISAO

HC 576659 - DECISAO

Os maus antecedentes podem ser considerados independentemente do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, pois esse dispositivo disciplina a reincidência e não limita temporalmente a valoração negativa dos antecedentes; entretanto, a exasperação da pena na segunda fase por motivo de reincidência careceu de fundamentação concreta e suficiente para superar a fração mínima, devendo o aumento ser reduzido para 1/6, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Parties
Paciente: Jhony Ferraz; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Tráfico De Drogas, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Tráfico De Drogas Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 11
Sign in to unlock

Parties

Jhony Ferraz

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal - Subprocuradora-Geral da República Luiza Cristina Fonseca Frischeisen

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de condenação antiga como maus antecedentes apesar do prazo quinquenal do art. 64, I, do Código Penal
  2. 2 Limitação do aumento da pena na segunda fase por reconhecimento da reincidência (fração aplicável)
  3. 3 Manutenção do regime inicial de cumprimento por força da reincidência

Ratio Decidendi

Os maus antecedentes podem ser considerados independentemente do prazo quinquenal previsto no art. 64, I, do Código Penal, pois esse dispositivo disciplina a reincidência e não limita temporalmente a valoração negativa dos antecedentes; entretanto, a exasperação da pena na segunda fase por motivo de reincidência careceu de fundamentação concreta e suficiente para superar a fração mínima, devendo o aumento ser reduzido para 1/6, resultando na pena definitiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de fixar a pena definitivamente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, a ser inicialmente cumprida em regime fechado, além do pagamento de 680 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.