HC 616216 - ACORDAO

HC 616216 - ACORDAO

Não há ilegalidade nem desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 9 meses diante do intervalo de 72 meses previsto no preceito secundário; a fixação da pena-base exige fundamentação concreta segundo o art. 59 do Código Penal e não pode se basear em critério matemático automático, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Parties
Agravante: CLAUDENILSON LINS PALMEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Roubo Circunstanciado, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Dosimetria Pena Base Roubo Circunstanciado Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CLAUDENILSON LINS PALMEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base pela consideração de circunstâncias judiciais
  2. 2 uso de critério matemático na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria por meio de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há ilegalidade nem desproporcionalidade na exasperação da pena-base em 9 meses diante do intervalo de 72 meses previsto no preceito secundário; a fixação da pena-base exige fundamentação concreta segundo o art. 59 do Código Penal e não pode se basear em critério matemático automático, razão pela qual o agravo regimental é desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental