REsp 1183203 - DECISAO

REsp 1183203 - DECISAO

A Corte concluiu que o magistrado sentenciante não poderia agravar a pena-base com fundamento em inquéritos e ações penais em curso ou anotações de antecedentes sem trânsito em julgado, em conformidade com a Súmula 444/STJ, devendo ser afastada a valoração negativa relativa aos maus antecedentes e à personalidade. Mantida a causa de aumento do art. 157, §2º, I, e a majorante do art. 288, parágrafo único, procedeu-se ao redimensionamento das penas ao mínimo legal nas respectivas etapas, resultando na redução das penas aplicadas ao recorrente CLAÚDIO BISPO VERDEIRO e, verificando-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos, declarou-se extinta a punibilidade...

Parties
Recorrente: CLAÚDIO BISPO VERDEIRO; Recorrente: ROBERTO DE BARROS SILVA; Recorrente: KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Julgo prejudicados os recursos de ROBERTO DE BARROS SILVA e KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO. Dou provimento ao recurso de CLAÚDIO BISPO VERDEIRO para reduzir as penas e declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.
Legal Topics
Dosimetria, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Maus Antecedentes, Confissão Extrajudicial, Uso De Arma De Fogo, Roubo Circunstanciado, Associação Criminosa, Súmula 444/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Prescrição Da Pretensão Punitiva Maus Antecedentes Confissão Extrajudicial Uso De Arma De Fogo Roubo Circunstanciado +2 more

Case Brief

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Parties

CLAÚDIO BISPO VERDEIRO

Recorrente

ROBERTO DE BARROS SILVA

Recorrente

KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para agravar a pena-base
  2. 2 Incidência de causa de aumento pelo emprego de arma (natureza do artefato)
  3. 3 Efeito da confissão extrajudicial na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que o magistrado sentenciante não poderia agravar a pena-base com fundamento em inquéritos e ações penais em curso ou anotações de antecedentes sem trânsito em julgado, em conformidade com a Súmula 444/STJ, devendo ser afastada a valoração negativa relativa aos maus antecedentes e à personalidade. Mantida a causa de aumento do art. 157, §2º, I, e a majorante do art. 288, parágrafo único, procedeu-se ao redimensionamento das penas ao mínimo legal nas respectivas etapas, resultando na redução das penas aplicadas ao recorrente CLAÚDIO BISPO VERDEIRO e, verificando-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em relação aos delitos, declarou-se extinta a punibilidade...

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos de ROBERTO DE BARROS SILVA e KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO. Dou provimento ao recurso de CLAÚDIO BISPO VERDEIRO para reduzir as penas e declarar extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos de ROBERTO DE BARROS SILVA e KLÉBER ERIBERTO DE PAULA MONTEIRO.
  • Dou provimento ao recurso de CLAÚDIO BISPO VERDEIRO para reduzir a reprimenda imposta ao crime de roubo circunstanciado para 5 anos e 4 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa.