REsp 1904791 - DECISAO

REsp 1904791 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a negativação da personalidade, porquanto as condenações utilizadas pela instância ordinária não eram definitivas e a jurisprudência do STJ veda o uso de condenações (mesmo transitadas em julgado, quando não caracterizam reincidência) para desvalorizar a personalidade, devendo ser consideradas apenas como antecedentes criminais; em consequência, a pena foi redimensionada nos termos da decisão (pena-base fixada em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; após incidência de majorantes, totalizando 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 18 dias-multa).

Parties
Recorrente: MAICON WILLIAM DOS SANTOS MACHADO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Dosimetria, Negativação Da Personalidade, Antecedentes Criminais, Roubo Majorado, Súmula 444/stj
Direito Penal Dosimetria Negativação Da Personalidade Antecedentes Criminais Roubo Majorado Súmula 444/stj

Case Brief

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Parties

MAICON WILLIAM DOS SANTOS MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações pretéritas não definitivas para negativar a personalidade na dosimetria
  2. 2 interpretação do art. 59 do Código Penal e aplicação da Súmula n.444/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial para excluir a negativação da personalidade, porquanto as condenações utilizadas pela instância ordinária não eram definitivas e a jurisprudência do STJ veda o uso de condenações (mesmo transitadas em julgado, quando não caracterizam reincidência) para desvalorizar a personalidade, devendo ser consideradas apenas como antecedentes criminais; em consequência, a pena foi redimensionada nos termos da decisão (pena-base fixada em 5 anos e 4 meses e 13 dias-multa; após incidência de majorantes, totalizando 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 18 dias-multa).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Excluir a negativação da personalidade do Recorrente.
  • Redimensionar as penas para 7 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 18 dias-multa.