HC 639638 - ACORDAO

HC 639638 - ACORDAO

A reincidência específica admite, segundo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ, o aumento da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta e idônea; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o agravamento para 1/4 em razão da reincidência específica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e o habeas corpus denegado.

Parties
Agravante: Jefferson Paulo da Silva Cerqueira; Réu: Bruno Lucas dos Santos; Manifestante Pela Concessão Do Habeas Corpus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência Específica, Fixação Da Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Reincidência Específica Fixação Da Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Jefferson Paulo da Silva Cerqueira

Agravante

Bruno Lucas dos Santos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante Pela Concessão Do Habeas Corpus

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do aumento da pena por reincidência específica acima de 1/6 na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aplicação de fração superior a 1/6
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Sexta Turma do STJ sobre reincidência específica como fundamento de exasperação

Ratio Decidendi

A reincidência específica admite, segundo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma do STJ, o aumento da pena em patamar superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria quando houver fundamentação concreta e idônea; no caso, as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o agravamento para 1/4 em razão da reincidência específica, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e o habeas corpus denegado.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar o habeas corpus