HC 649159 - DECISAO

HC 649159 - DECISAO

Aplicando a Súmula 443/STJ, verificou-se que as instâncias ordinárias aumentaram a pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta; assim, procedeu-se ao redimensionamento do acréscimo de 3/8 para 1/3, resultando na pena final ajustada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Parties
Paciente: Samuel Oliveira dos Santos; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504841-61.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria, Habeas Corpus, Súmula 443/stj, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Habeas Corpus Súmula 443/stj Roubo Majorado

Case Brief

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Parties

Samuel Oliveira dos Santos

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1504841-61.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilizar apenas o número de majorantes como critério matemático para exasperação da pena

Ratio Decidendi

Aplicando a Súmula 443/STJ, verificou-se que as instâncias ordinárias aumentaram a pena na terceira fase com base apenas no número de majorantes, sem fundamentação concreta; assim, procedeu-se ao redimensionamento do acréscimo de 3/8 para 1/3, resultando na pena final ajustada para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente, em relação ao crime de roubo majorado, para 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, e 14 dias-multa.
  • Manter, no mais, a sentença condenatória.