HC 635263 - ACORDAO

HC 635263 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base está adequadamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (1 kg de cocaína) em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o reconhecimento da redutora por participação de menor importância não foi apreciado na origem nem demonstrado nos autos de modo a permitir decisão nesta Corte, sendo seu eventual reconhecimento dependente de reexame fático-probatório vedado na via estreita; e o tráfico privilegiado não se aplica diante da condenação concomitante por associação para o tráfico, não cumpridos os requisitos legais.

Parties
Agravante: RAFAEL DUARTE REGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Dosimetria, Pena Base, Quantidade E Natureza De Entorpecentes, Participação De Menor Importância, Transnacionalidade Do Delito, Tráfico Privilegiado, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Penal Processual Penal Dosimetria Pena Base Quantidade E Natureza De Entorpecentes Participação De Menor Importância Transnacionalidade Do Delito Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

RAFAEL DUARTE REGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 reconhecimento da participação de menor importância (art. 29, §1º, Código Penal)
  3. 3 inaplicabilidade do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006) diante de condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a exasperação da pena-base está adequadamente fundamentada na natureza e na quantidade da droga apreendida (1 kg de cocaína) em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o reconhecimento da redutora por participação de menor importância não foi apreciado na origem nem demonstrado nos autos de modo a permitir decisão nesta Corte, sendo seu eventual reconhecimento dependente de reexame fático-probatório vedado na via estreita; e o tráfico privilegiado não se aplica diante da condenação concomitante por associação para o tráfico, não cumpridos os requisitos legais.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.