HC 645357 - ACORDAO

HC 645357 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração intermediária (1/2) e fixou regime inicial semiaberto, porque a instância a quo fundamentou concretamente que o crime foi praticado em concurso de agentes e houve prisão em ponto de tráfico — circunstâncias que, deslocadas para a terceira fase, legitimam a modulação da fração da diminuição e, subsidiariamente, o recrudescimento do regime sem configurar bis in idem; não se verificou ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade a ensejar reforma.

Parties
Agravante: RONIVON SENA FREIRE; Corréu: LUAN DE CASTRO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria, Tráfico De Entorpecentes, Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Concurso De Agentes, Bis in Idem
Penal Processual Penal Dosimetria Tráfico De Entorpecentes Causa De Diminuição Da Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Concurso De Agentes Bis in Idem

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Parties

RONIVON SENA FREIRE

Agravante

LUAN DE CASTRO DE JESUS

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência e modulação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 valoração do concurso de agentes como circunstância judicial e sua utilização na terceira fase da dosimetria
  3. 3 possibilidade de recrudescimento do regime prisional sem configurar bis in idem

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006 na fração intermediária (1/2) e fixou regime inicial semiaberto, porque a instância a quo fundamentou concretamente que o crime foi praticado em concurso de agentes e houve prisão em ponto de tráfico — circunstâncias que, deslocadas para a terceira fase, legitimam a modulação da fração da diminuição e, subsidiariamente, o recrudescimento do regime sem configurar bis in idem; não se verificou ilegalidade flagrante ou desproporcionalidade a ensejar reforma.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício, reduzindo a pena do recorrente ao patamar de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e 250 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.