REsp 1920225 - DECISAO

REsp 1920225 - DECISAO

Havendo desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e a quantidade de dias-multa fixada em nível superior (36 dias-multa), e em face do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que os dias-multa devem guardar correspondência à sanção corporal aplicada, reconheceu-se a ilegalidade manifesta e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de multa para 10 dias-multa, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ e da jurisprudência dominante.

Parties
Recorrente: GABRIEL SAMPIETRI; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Monocrático
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria, Pena De Multa, Art. 241 a Da Lei N. 8.069/1990, Art. 49 Do Código Penal, Desproporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Pena De Multa Art. 241 a Da Lei N. 8.069/1990 Art. 49 Do Código Penal Desproporcionalidade

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Parties

GABRIEL SAMPIETRI

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 49 do Código Penal por desproporcionalidade entre a pena-base (mínimo legal) e a quantidade de dias-multa imposta
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ quanto à correspondência entre dias-multa e sanção privativa de liberdade
  3. 3 Possibilidade de provimento monocrático com fundamento em entendimento dominante (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo desproporcionalidade entre a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal e a quantidade de dias-multa fixada em nível superior (36 dias-multa), e em face do entendimento consolidado deste Superior Tribunal de que os dias-multa devem guardar correspondência à sanção corporal aplicada, reconheceu-se a ilegalidade manifesta e deu-se provimento ao recurso especial para redimensionar a pena de multa para 10 dias-multa, nos termos do art. 255, §4º, inciso III, do RISTJ e da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer a desproporcionalidade da pena de multa fixada pela Corte de origem
  • Redimensionar a pena de multa para 10 dias-multa