REsp 1908846 - DECISAO

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Devido à existência de fundamentação concreta pelo juízo de primeiro grau — notadamente superioridade numérica dos agentes, longa duração da restrição da liberdade da vítima, efetivo transporte e alienação do veículo no exterior e emprego de arma de fogo — restou demonstrada justificativa idônea para a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal; assim, não houve violação do art. 68 do CP, cabendo prover o recurso especial ministerial para reestabelecer a sentença de primeiro grau.

Parties
Réu: Damilton; Réu: Rodrigo; Réu: Paloma; Réu: Ingrid; Réu: Bruno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Ministerial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau em desfavor dos recorridos
Legal Topics
Dosimetria, Roubo Majorado, Majorantes, Concurso De Agentes, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Roubo Majorado Majorantes Concurso De Agentes Art. 68 CP

Case Brief

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Parties

Damilton

Réu

Rodrigo

Réu

Paloma

Réu

Ingrid

Réu

Bruno

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial Ministerial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação cumulativa de causas de aumento previstas no art. 157, § 2º e § 2º-A do Código Penal
  2. 2 Interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 Comunicação de circunstâncias objetivas entre corréus em crime praticado em coautoria

Ratio Decidendi

Devido à existência de fundamentação concreta pelo juízo de primeiro grau — notadamente superioridade numérica dos agentes, longa duração da restrição da liberdade da vítima, efetivo transporte e alienação do veículo no exterior e emprego de arma de fogo — restou demonstrada justificativa idônea para a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do Código Penal; assim, não houve violação do art. 68 do CP, cabendo prover o recurso especial ministerial para reestabelecer a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso especial provido para reestabelecer a sentença de primeiro grau em desfavor dos recorridos

Orders

  • Reestabelecer a sentença de primeiro grau em desfavor dos recorridos
  • Publique-se