AREsp 1793936 - DECISAO

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Decotaram-se os maus antecedentes porque as condenações definitivas eram antigas (definitivas em 2004/2005 e extintas em 2009), aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida (9,4 g), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e mantendo-se a condenação pelo art.12 da Lei 10.826/2003.

Parties
Apelante: Ministério Público Federal; Recorrente: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria, Maus Antecedentes, Teoria Do Direito Ao Esquecimento, Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Maus Antecedentes Teoria Do Direito Ao Esquecimento Redução De Pena (art.33, §4º Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

Ministério Público Federal

Apelante

recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de valoração de condenações antigas como maus antecedentes
  2. 2 aplicação da minorante do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Decotaram-se os maus antecedentes porque as condenações definitivas eram antigas (definitivas em 2004/2005 e extintas em 2009), aplicou-se a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 em razão da pequena quantidade de droga apreendida (9,4 g), fixando-se a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e mantendo-se a condenação pelo art.12 da Lei 10.826/2003.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena do recorrente em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime do art. 33 da Lei n.11.343/2006.
  • Manter a condenação pelo crime do art. 12 da Lei n.10.826/2003.