REsp 1914961 - DECISAO

REsp 1914961 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o STJ de examinar a questão constitucional suscitada.

Parties
Recorrente: IZIDORO AMARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Dosimetria, Atenuantes, Redução Da Pena Base, Súmula 231/stj, Súmula 126/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Atenuantes Redução Da Pena Base Súmula 231/stj Súmula 126/stj

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Parties

IZIDORO AMARO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional (Súmula 126/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente para manter a decisão, e não foi interposto recurso extraordinário, caracterizando hipótese de incidência da Súmula 126/STJ, o que impede o STJ de examinar a questão constitucional suscitada.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.