HC 644495 - DECISAO

HC 644495 - DECISAO

Concedeu-se a ordem parcialmente por entender que a majoração de 1 ano imposta pelas instâncias ordinárias, sobre penas-base fixadas em 1 ano, revelou-se desproporcional; reduziu-se, portanto, o aumento decorrente da agravante da reincidência para resultar na pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência sumulada do STJ.

Parties
Paciente: EVERTON MACHADO MONTEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0348681-56.2019.8.19.0001, relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Dosimetria, Reincidência, Multirreincidência, Regime Inicial, Confissão Espontânea, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Multirreincidência Regime Inicial Confissão Espontânea +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

EVERTON MACHADO MONTEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação Criminal n. 0348681-56.2019.8.19.0001, relatora a Desembargadora Gizelda Leitão Teixeira)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena na segunda fase por reincidência
  2. 2 fixação do regime prisional inicial
  3. 3 possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 por fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem parcialmente por entender que a majoração de 1 ano imposta pelas instâncias ordinárias, sobre penas-base fixadas em 1 ano, revelou-se desproporcional; reduziu-se, portanto, o aumento decorrente da agravante da reincidência para resultar na pena de 2 anos e 8 meses de reclusão e, considerando as circunstâncias judiciais e a reincidência, fixou-se o regime inicial semiaberto, nos termos dos §§2º e 3º do art. 33 do Código Penal e da jurisprudência sumulada do STJ.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • reduzir o aumento decorrente da agravante da reincidência
  • fixar a pena em 2 anos e 8 meses de reclusão